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Administração e Gestão

1. O conselho geral (CG) é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do AEFM, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz -se ainda através da Câmara Municipal de Chaves no respeito pelas competências do conselho municipal de educação, estabelecidos pelo Decreto – Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro.

 

Composição
1. A composição do conselho geral obedece ao seguinte quadro:

Pessoal Docente 8
Pessoal Não Docente 2
Pais e Encarregados de Educação 4
Representantes do Município 2
Representantes da Comunidade 3
Representantes dos Alunos 2


2. O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.
3. Sempre que o desenvolvimento do projeto educativo do Agrupamento assim o aconselhe e desde que o conselho geral delibere nesse sentido, poderão pontualmente participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer elementos da comunidade educativa.
4. O Presidente do CG tem uma redução de quatro horas e os restantes membros efetivos docentes duas horas semanais da sua componente não letiva, destinada a trabalhos relativos ao órgão a que pertencem

 

Competências

1. Compete ao conselho geral:
a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos;
b) Eleger o diretor;
c) Aprovar o PE, acompanhar e avaliar a sua execução;
d) Aprovar o RI do Agrupamento;
e) Aprovar o PAA;
f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do PAA;
g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar (ASE);
j) Aprovar o relatório de contas de gerência;
k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;
l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;
m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;
n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
o) Definir os critérios para a participação do AEFM em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;
p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do PE e o cumprimento do PAA;
q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor;
r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos;
s) Aprovar o mapa de férias do diretor.
2. Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho geral compete ainda:
a) A faculdade de requerer aos restantes órgãos todas as informações que considerar necessárias;
b) O conselho geral definirá, em sede de regimento, sobre a constituição da comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento das atividades do AEFM entre as suas reuniões ordinárias.
c) Decidir nos recursos da aplicação de medidas disciplinares, no âmbito do art.º 36 da Lei 51/2012, de 2 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no RI.

Diretor
O diretor é o órgão de administração e gestão do AEFM nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.

Subdiretor e adjuntos do diretor
O diretor é coadjuvado por um subdiretor e três adjuntos.

Competências do diretor
1. Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico.
2. Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao diretor:
a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral:
i. As alterações ao RI;
ii. O PAA;
iii. O relatório anual de atividades;
iv. As propostas de celebração de contratos de autonomia.
b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, 

4. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou RI, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao diretor, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do AEFM;
b) Elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;
c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários.
d) Distribuir o serviço docente e não docente;
e) Designar o coordenador de estabelecimento e diretores de turma;
f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos da legislação em vigor;
g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar (ASE), em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;
h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades para a participação do AEFM em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas que valorizam e potenciam o PE do AEFM.
j) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;
l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos.
5. Compete ainda ao diretor:
a) Representar o AEFM;
b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável;
d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente e não docente.
6. O diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa.
7. O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou no coordenador de estabelecimento as competências referidas nos números anteriores, com exceção da de intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
8. Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdiretor.

O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do AEFM, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente.

Composição
1. O conselho pedagógico do AEFM é constituído por:
a) Diretor;
b) Coordenador da educação pré-escolar;
c) Coordenador do 1º ciclo do ensino básico;
d) Coordenador do departamento de línguas;
e) Coordenador do departamento de ciências sociais e humanas;
f) Coordenador do departamento de matemática;
g) Coordenador do departamento de ciências experimentais;
h) Coordenador do departamento de expressões;
i) Docente da educação especial;
j) Coordenador dos diretores de turma do 2º ciclo do ensino básico;
k) Coordenador dos diretores de turma do 3º ciclo do ensino básico;
l) Coordenador dos diretores de turma do ensino secundário;
m) Coordenador dos cursos das ofertas qualificantes e ensino profissional;

n) Coordenador das bibliotecas escolares;
o) Coordenador dos projetos de desenvolvimento educativo.
2. O conselho pedagógico, quando necessário, pode solicitar a presença dos seguintes elementos:
a) Coordenador do projeto da educação para a saúde (PES);
b) Coordenador da equipa de autoavaliação;
c) Coordenador do grupo disciplinar de Educação Física.

Competências
Ao conselho pedagógico compete:
a) Elaborar a proposta de PE a submeter pelo diretor ao conselho geral;
b) Apresentar propostas para a elaboração do RI e dos PAA e emitir parecer sobre os respetivos projetos;
c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
d) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente;
e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico;
f) Definir, até ao início do ano letivo e de acordo com as orientações do currículo e outras orientações gerais do MEC, os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos curriculares.
g) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas;
h) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
i) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
j) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do AEFM e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
k) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
n) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens;
o) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente.

O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do AEFM, nos termos da legislação em vigor.


Composição
1. O conselho administrativo do AEFM é composto pelos seguintes elementos:
a) O diretor;
b) O subdiretor;
c) A coordenadora técnica a exercer funções de chefe dos serviços de administração escolar.

Competências
Ao conselho administrativo compete:
a) Aprovar o projeto de orçamento anual da escola, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;
b) Elaborar o relatório de contas de gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;
d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial;
e) Exercer as demais competências que lhe forem legalmente atribuídas.

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